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Decreto-lei 266/2007 . Proteccão contra o amianto

Foi publicado no Diário da República de 24 de Julho de 2007 o Decreto-lei 266/2007 que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/18/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Março, que altera a Directiva 83/477/CEE, do Conselho de 19 Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. O amianto era utilizado na composição dos calços dos travões de máquinas, nomeadamente nas máquinas dos ascensores.